Como tirar carta de motorista pcd para pessoa com deficiência mental e múltipla
São os PCDs ou DEFICIENTES NÃO CONDUTORES com limitações em seu intelecto significativo inferior a média, detalhe essa manifestação deve ocorrer ANTES DOS DEZOITO ANOS, ou seja, geralmente já tem a limitação (ver Lei n°10.690, de 16 de julho de 2003) ; – O preenchimento do laudo referente à deficiência mental deverá atender a definição contida na Classificação Internacional de Doenças (CID-10), contemplando-se, única e exclusivamente, os níveis severo/grave ou profundo da deficiência Mental. Resumo : (CID-10- código F. 72), (CID-10- código F. 73). Atualmente com a nova lei o público DEFICIENTES NÃO CONDUTORES representados por seus curadores ou representantes legais passam a ter direito as isenções de IPVA também , uma conquista difícil mas que se concretizou ! A referida lei que beneficia essa categoria é a lei 16.498/2017 que dentre outas coisas dispõe sobre a liberação da isenção de IPVA para não condutores
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